14 de October de 2019

MP aciona ex-presidente da Câmara de Camaçari por manter servidor de forma ilegal no órgão

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra
o ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, José Elísio de Oliveira
Sobrinho, por ter mantido o advogado Carlos Eduardo Pessoa Oliveira Malheiros
como subprocurador-chefe do Município, mesmo sem a correspondente prestação do
efetivo trabalho diário na Câmara. Também foi ajuizada ação civil contra Carlos
Malheiros. 

De acordo com informações do MP ao portal BNews, o promotor de Justiça Everardo José Yunes Pinheiro, autor da ação, afirma que Carlos Malheiros cumpria uma jornada de trabalho de quatro horas a cada dia de trabalho, “sendo que comparecia à Câmara, quando solicitado pelo ex-presidente, em média, apenas duas vezes por semana, totalizando oito horas semanais”, explicou o promotor de Justiça.

Ele complementou que, além disso, o advogado ocupou indevidamente cargo privativo da advocacia, pois conforme atestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a sua inscrição só ocorreu em 29 de dezembro de 2011, ou seja, “quase cinco meses após a data da sua nomeação como subprocurador chefe na Câmara de Vereadores de Camaçari”.

Na ação, o MP requer liminarmente que seja deferido o pedido de bloqueio de bens dos acionados e requer ainda a atualização monetária, por perícia contábil de confiança, dos valores nominais indicados e devidos ao ressarcimento ao erário

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