12 de November de 2019

Conselheiro do TCM cobra providências em processo das contas de 2012 de Caetano

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Paolo Marconi
cobrou, durante sessão desta quarta-feira (29), providências da Corte no
processo de análise das contas de 2012 do ex-prefeito de Camaçari Luiz Caetano
(PT). O posicionamento do conselheiro ocorreu após petição feita pelo
presidente da Câmara de Camaçari, vereador Jorge Curvello (DEM), no mês
passado, solicitando ao TCM o prosseguimento da análise da prestação de contas
do petista.

O imbróglio jurídico já dura quase quatro anos sem que o Tribunal de
Justiça da Bahia (TJ) tenha uma definição para que o caso volte a ser apreciado
pela Corte de contas.

Diante deste cenário, o conselheiro solicita que a Corte envie uma
solicitação à 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
onde a ação tramita, para pedir o impulsionamento processual. Marcone ainda pede a remessa de
ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para adoção de medidas, “visando o
referido impulsionamento processual”. E por fim, requer que seja encaminhada
“solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intervenção do feito,
visando através de ato colaborativo o deslinde do processo judicial”.

Na petição, Marconi lembrou que “acumulam-se ainda contra o ex-prefeito” quatro ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público. Além disso, Caetano soma no âmbito do TCM 39 processos: 22 denúncias, 15 termos de ocorrência e duas auditorias. Desse total, 37 já foram julgadas.

Ele teve dez condenações e 13 procedências parciais. Nas eleições do ano passado, Caetano teve o registro de candidatura a deputado federal negado pela Justiça Eleitoral após ser barrado pela Lei da Ficha Limpa. Ele está inelegível devido a uma condenação em segunda instância por improbidade administrativa devido a irregularidades cometidas quando ainda era prefeito de Camaçari.

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