15 de October de 2019

Caetano terá que devolver R$150 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios, determinou nesta quinta-feira (04), que o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, terá que devolver R$ 150 mil aos cofre públicos. O TCM considerou irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Camaçari, na gestão do petista, ao Camaçari Futebol Clube, então administrado por Fernando Ferreira Lopes. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2008. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o ex-prefeito em R$1 mil. E, em razão do falecimento de Fernando Ferreira Lopes, foi determinado o ressarcimento solidário entre Luiz Caetano e o espólio do ex-dirigente do montante de R$150 mil – valor total do convênio – aos cofres municipais.

O convênio tinha por objeto a “cooperação técnico-financeira” com o Camaçari Futebol Clube, objetivando assegurar a sua participação em competições esportivas, bem com o desenvolvimento do desporto e lazer no município.

Segundo a relatoria, o Camaçari é um clube de futebol profissional, sendo assim, jamais poderia ter sido celebrado Termo de Convênio para a referida entidade pelo dispositivo de “Subvenção Social”. Assim, o repasse de recursos ao Camaçari Futebol Clube foi considerado ilegal e ilegítimo, vez que os pagamentos efetivados aos jogadores não encontram amparo na legislação.

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